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Decisão em ADI mantém horário de atendimento ao público no TJ-PB

03/06/2014 06:47:47 - STF

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – amicus curiae na ação – para que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) não altere o seu horár.

Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado

03/06/2014 06:47:03 - STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para julgamento de mérito, pelo Plenário da Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5126) ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra a lei estadual que proíbe a fabricação e comercia.

STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada

20/05/2014 08:31:14 - STJ

A reprodução de uma assinatura, por meio de escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto.



Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde

20/05/2014 08:30:30 - STJ

É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção.


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Habeas corpus escrito à mão que pede liberdade de Delúbio Soares é extinto

23/01/2014 05:12:51 - STJ

“Algumas pessoas que cometem crimes no Brasil são por falta de oportunidades. O país ainda é muito marginalizado, que com isso, pode trazer consequências pesadas para algumas decisões, inclusive a de Delúbio Soares.” Esse é o argumento apresentado em habeas corpus em favor de Delúbio Soares, ex-teso.

Ex-dirigente do Esporte Clube Bahia não consegue afastar intervenção

23/01/2014 05:12:10 - STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, negou liminar em medida cautelar apresentada por Marcelo de Oliveira Guimarães Filho, ex-dirigente do Esporte Clube Bahia afastado por intervenção judicial.

Guimarães Filho busca na cautelar suspender os efeitos.

Associações pedem prazo para presidente da República nomear magistrados

06/01/2014 09:27:04 - STF

Três entidades nacionais de representação de juízes – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de.

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